A advogada especialista em direito socioambiental Samanta Pineda fala sobre a lei de 2021 que abre caminho para o reconhecimento das boas práticas realizadas campo
A lei que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) é considerada um grande avanço para o Brasil. O texto cria uma política de pagamento para ações e projetos de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação.
Para os produtores rurais de todo país é a grande oportunidade de finalmente receber remuneração e incentivos para as ações voltadas a produção responsável, um pedido antigo do setor.
No entanto, ainda existem muitas dúvidas em torno desse assunto, pois há um longo caminho a ser percorrido para regulamentar a lei e consolidar os processos que o tema envolve. Por isso, na entrevista a seguir, a advogada Samanta Pineda, especialista em direito socioambiental, explica alguns pontos importantes para quem quer entender melhor o assunto e aproveitar as inúmeras oportunidades que esse mercado oferece.
O Pagamento por Serviços Ambientais já é uma realidade no Brasil?
Sim, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) já é uma realidade em nosso país. Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada a Lei nº 14119, que abre caminho para que se reconheçam boas práticas ambientais e que estas sejam remuneradas. Há possibilidade inclusive de emissão de uma CPR verde para que o crédito de Carbono, por exemplo, tenha entrega garantida e para que o produtor tenha o recurso para a implantação do projeto de geração deste crédito.
Quem paga pelos Serviços Ambientais (governo, iniciativa privada)?
O pagamento pode ser feito por meio do poder público, de uma organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, ou seja, as regras possibilitam que qualquer interessado possa pagar pelos impactos ambientais positivos. Exemplos práticos tem sido o de empresas que querem neutralizar suas emissões por questões de reputação e melhoria de venda a consumidores mais exigentes.
O valor pode ser realizado de várias formas: direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; comodato; títulos verdes.
Quem tem direito a receber o PSA?
Produtores rurais, agricultores familiares e assentados, assim como, comunidades tradicionais e povos indígenas, pelos serviços ambientais prestados em suas propriedades que geram benefícios para toda a sociedade. Basicamente quem melhora as condições ambientais de um local, sistema produtivo ou comunidade.
O que deve fazer quem quer ser remunerado pelos serviços ambientais que presta?
Para participar de programas como o Floresta Mais, que remunera conservação de reserva legal e APPs, o Guardião de Águas, que remunera a recuperação de nascentes, e outros programas públicos, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Já entre particulares, o produtor deve colocar no papel o seu sistema produtivo ou atividade que gera um impacto ambiental positivo e seguir regras de mercado. No caso de Carbono, por exemplo, é necessária auditoria para mensuração, registro e verificação (MRV) do crédito emitido.
Quais os exemplos mais comuns de serviços que se encaixam no PSA?
Falando de atividades de conservação, a melhoria da qualidade da reserva legal mediante manejo, retirada de exóticas invasoras e plantio de espécies nativas é um bom exemplo. O reflorestamento com espécies exóticas também tem sido um dos mais utilizados para pagamento por serviços ambientais. No entanto, estamos evoluindo para remuneração de qualquer processo ou atividade que gere melhoria no meio ambiente. Troca de uso de diesel para biocombustível na frota, sistemas de integração (ILPF) são exemplos bastante utilizados também.
O que falta para ampliar e melhorar o PSA no Brasil?
A lei precisa de regulamentação, identificar os caminhos e preparar os técnicos para que os inventários, relatórios e projetos tenham custo acessível. Outro desafio é fazer o produtor entender o processo e não ter medo de se expor. Aos poucos estamos evoluindo e tenho certeza de que vamos ser referência nisto tanto quanto somos na produção de alimentos.
